REsp 1953508 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida estava fixada no título executivo transitado em julgado, aplicando-se os parâmetros da Lei 11.960/09 e sendo inviável sua discussão na fase de execução, estando o entendimento do Tribunal no mesmo sentido (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Parties
- Recorrente: SULENE PINTO GADELHA NOBREGAE OUTROS; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
SULENE PINTO GADELHA NOBREGAE OUTROS
Recorrente
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009
- 2 Possibilidade de revisão dos parâmetros fixados no título executivo após o trânsito em julgado
- 3 Aplicação da Lei 11.960/09 para juros moratórios e correção monetária
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida estava fixada no título executivo transitado em julgado, aplicando-se os parâmetros da Lei 11.960/09 e sendo inviável sua discussão na fase de execução, estando o entendimento do Tribunal no mesmo sentido (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Defiro a gratuidade de justiça.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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