AREsp 1804102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação específica na peça recursal, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no art. 919, I, do CPC/15 (ausência de garantia da execução e insuficiência da fumaça do bom direito), fundamento que não foi impugnado de forma específica, de modo que incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação da conclusão sobre a presença dos requisitos para efeito suspensivo exigiria revolver matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ, e encontra limitação nos termos da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: CELIDA MARIA RODRIGUES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Suspensão Do Processo Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Suspensão Do Processo Por Morte Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal +1 more

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Parties

CELIDA MARIA RODRIGUES GONCALVES

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter havido impugnação específica na peça recursal, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no art. 919, I, do CPC/15 (ausência de garantia da execução e insuficiência da fumaça do bom direito), fundamento que não foi impugnado de forma específica, de modo que incidem por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a modificação da conclusão sobre a presença dos requisitos para efeito suspensivo exigiria revolver matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ, e encontra limitação nos termos da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 110-111 e-STJ).
  • Agravo em recurso especial desprovido.