REsp 1824382 - DECISAO

REsp 1824382 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo manteve acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a imutabilidade do termo inicial dos juros de mora em face da coisa julgada (aplicando-se a Súmula 83/STJ) e houve falta de prequestionamento a respeito do art. 5º da LINDB e do art. 1º-F da Lei 9.494/97, óbice que atrai a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível; assim, manteve-se o entendimento anterior e o título exequendo não pode ser alterado na execução.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JERICO; Recorrido: sindicato autor da ação principal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Juros De Mora Prequestionamento Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE JERICO

Recorrente

sindicato autor da ação principal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º da LINDB e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de discussão do termo inicial dos juros de mora em fase de execução (coisa julgada)
  3. 3 ônus probatório quanto à alegada inconsistência dos cálculos da Contadoria Judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo manteve acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a imutabilidade do termo inicial dos juros de mora em face da coisa julgada (aplicando-se a Súmula 83/STJ) e houve falta de prequestionamento a respeito do art. 5º da LINDB e do art. 1º-F da Lei 9.494/97, óbice que atrai a Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível; assim, manteve-se o entendimento anterior e o título exequendo não pode ser alterado na execução.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • maioro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015