REsp 1932312 - DECISAO

REsp 1932312 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; em paralelo, o entendimento de mérito preservado é o de que a responsabilidade pelo cumprimento do TAC é da pessoa jurídica (Município) e não do gestor enquanto pessoa física.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Executado: JOSÉ SANTANA NETO; Parte No TAC: Município de Colinas do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa (astreintes), Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Extrajudicial Termo De Ajustamento De Conduta Multa (astreintes) Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

JOSÉ SANTANA NETO

Executado

Município de Colinas do Tocantins

Parte No TAC

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para execução de multa prevista em TAC: se recai sobre o Município ou sobre o gestor municipal como pessoa física
  2. 2 Possibilidade de extensão de astreintes à pessoa física que representa pessoa jurídica de direito público
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação autônoma não impugnada e de argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; em paralelo, o entendimento de mérito preservado é o de que a responsabilidade pelo cumprimento do TAC é da pessoa jurídica (Município) e não do gestor enquanto pessoa física.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.