AREsp 1003091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegações de cerceamento e de nulidade da execução dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há óbice à manutenção da decisão que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título e afastou o cerceamento de defesa.

Parties
Embargante/agravante: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Produção De Provas, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cerceamento De Defesa Necessidade De Produção De Provas Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título +1 more

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Parties

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide
  3. 3 alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente; as alegações de cerceamento e de nulidade da execução dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há óbice à manutenção da decisão que reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade do título e afastou o cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.