REsp 1539647 - DECISAO

REsp 1539647 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o objeto contratual de consultoria e assessoramento (lobby) seja lícito e a remuneração prevista por êxito seja legítima, a exigibilidade da comissão dependia da condição da comercialização do alqueire ou fração das terras, condição não comprovada nos autos por instrumentos de compra e venda considerados inidôneos (falta de descrição e reconhecimento de firma), o que retira do título o atributo da exigibilidade nos termos do art. 614, III, do CPC, impedindo a via executiva; sendo assim, não há recurso especial provido, aplicando-se também as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Recorrente: ASTRA INTERNACIONAL SERVICE LLC; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido
Outcome
nego provimento ao reclamo (recurso especial)
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 418 Do STJ, Contrato De Consultoria E Assessoria (lobby), Exigibilidade Do Título Executivo, Cláusula De Êxito, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Prestação De Contas
Processual Civil Civil Execução Embargos À Execução Súmula 418 Do STJ Contrato De Consultoria E Assessoria (lobby) Exigibilidade Do Título Executivo Cláusula De Êxito +2 more

Case Brief

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Parties

ASTRA INTERNACIONAL SERVICE LLC

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação interposta na pendência de embargos de declaração (Súmula 418)
  2. 2 princípio da singularidade recursal em julgamentos simultâneos
  3. 3 interpretação contratual do objeto como prestação de consultoria/assessoria (lobby)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o objeto contratual de consultoria e assessoramento (lobby) seja lícito e a remuneração prevista por êxito seja legítima, a exigibilidade da comissão dependia da condição da comercialização do alqueire ou fração das terras, condição não comprovada nos autos por instrumentos de compra e venda considerados inidôneos (falta de descrição e reconhecimento de firma), o que retira do título o atributo da exigibilidade nos termos do art. 614, III, do CPC, impedindo a via executiva; sendo assim, não há recurso especial provido, aplicando-se também as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo (recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.