AREsp 1933866 - DECISAO

AREsp 1933866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Embargante/agravante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRÓ-SAÚDE); Exequente/agravada: JG CENTRAL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME (JG CENTRAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Contrato De Gestão Hospitalar, Fortuito Externo/caso Fortuito, Inadimplemento Do Poder Público, Requisitos De Admissibilidade Recursal (princípio Da Dialeticidade), Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Duplicatas Contrato De Gestão Hospitalar Fortuito Externo/caso Fortuito Inadimplemento Do Poder Público +3 more

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (PRÓ-SAÚDE)

Embargante/agravante

JG CENTRAL DE EQUIPAMENTOS LTDA ME (JG CENTRAL)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da entidade gestora
  2. 2 caráter de caso fortuito por inadimplemento do Poder Público
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre prova no acervo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do NCPC; em consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da JG CENTRAL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC.