AREsp 1915504 - DECISAO

AREsp 1915504 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de novos valores após prazo preclusivo e mudança do pedido
  2. 2 ônus da prova do inadimplemento contratual (art. 373, II, CPC)
  3. 3 reexame de matéria fática vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.