REsp 1948819 - DECISAO

REsp 1948819 - DECISAO

O acórdão de origem não é omisso e apreciou as questões relevantes; a alegada litispendência depende de reexame fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se o IPCA‑E conforme manifestação do STF (ADI 4357/DF) e Manual de Cálculos; há possibilidade de retenção de honorários contratuais mediante juntada de contrato, e, por tais fundamentos, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Ouro Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Advocatícios, Retenção De Honorários Contratuais, FUNDEF, Ação Coletiva, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Tributário Embargos À Execução Litispendência Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Ouro Branco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execuções
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários contratuais

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não é omisso e apreciou as questões relevantes; a alegada litispendência depende de reexame fático-probatório, o que é inviável no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplica-se o IPCA‑E conforme manifestação do STF (ADI 4357/DF) e Manual de Cálculos; há possibilidade de retenção de honorários contratuais mediante juntada de contrato, e, por tais fundamentos, conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.