REsp 1940515 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que embargos à execução não admitem reconvenção, que a embargante decaiu de parte de seu pleito (pedido de condenação ao pagamento de multa), caracterizando sucumbência recíproca, de modo que o arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da causa e seu rateio proporcional entre as partes foi adequado; ao final, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: M. S. M. Industrial Ltda.; Recorrida: GV &. Saraiva Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reconvenção, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Execução Embargos À Execução Reconvenção Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

M. S. M. Industrial Ltda.

Recorrente

GV &. Saraiva Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reconvenção em embargos à execução
  2. 2 distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que embargos à execução não admitem reconvenção, que a embargante decaiu de parte de seu pleito (pedido de condenação ao pagamento de multa), caracterizando sucumbência recíproca, de modo que o arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da causa e seu rateio proporcional entre as partes foi adequado; ao final, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.