AREsp 1902520 - DECISAO

AREsp 1902520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a existência de matérias não ligadas ao excesso de execução, como prescrição e revisão de cláusulas abusivas — que não foi impugnado pelo recorrente, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a ausência de planilha de cálculo impede apenas o acolhimento relativo ao excesso de execução, não o exame das demais alegações, razão pela qual não cabe o recurso especial do banco.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Revisão De Cláusulas Contratuais, Prescrição, Planilha De Cálculo, Nulidade Da Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Direito Contratual Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Revisão De Cláusulas Contratuais Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de planilha de cálculo impede o exame de alegações de revisão contratual e prescrição em embargos à execução
  2. 2 se a alegação de prescrição integra o objeto do excesso de execução
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando houver fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a existência de matérias não ligadas ao excesso de execução, como prescrição e revisão de cláusulas abusivas — que não foi impugnado pelo recorrente, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF; ademais, a ausência de planilha de cálculo impede apenas o acolhimento relativo ao excesso de execução, não o exame das demais alegações, razão pela qual não cabe o recurso especial do banco.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se