REsp 1742326 - DECISAO

REsp 1742326 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não combat eu, de forma específica e tempestiva, os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; as matérias apontadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de preclusão e falta de prequestionamento (Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que, no caso concreto, a certidão de trânsito em julgado era prescindível diante de outros elementos que comprovam o trânsito em julgado e do reconhecimento anterior pela própria União; a exigência de intimação pessoal não se impunha na época da sentença; e o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não alcança sentenças com...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da União, Certidão De Trânsito Em Julgado, Prescrição E Prescrição Intercorrente, Art. 741 Do Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Duplo Grau De Jurisdição Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Da União Certidão De Trânsito Em Julgado Prescrição E Prescrição Intercorrente Art. 741 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal da União
  3. 3 exigibilidade do título executivo sem certidão de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não combat eu, de forma específica e tempestiva, os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão recorrido; as matérias apontadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidem óbices de preclusão e falta de prequestionamento (Súmula 283/STF). Subsidiariamente, o Tribunal a quo corretamente concluiu que, no caso concreto, a certidão de trânsito em julgado era prescindível diante de outros elementos que comprovam o trânsito em julgado e do reconhecimento anterior pela própria União; a exigência de intimação pessoal não se impunha na época da sentença; e o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não alcança sentenças com...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ
  • Publique-se