REsp 1897817 - DECISAO

REsp 1897817 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto à análise da prescrição do procedimento de Tomada de Contas e/ou da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 — questão relevante que pode alterar o julgamento —, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essas alegações.

Parties
Recorrente: FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Acórdão Anulado Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a prescrição suscitada.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Tomada De Contas, Multa Do Art. 57 Da Lei 8.443/1992, Título Executivo Do TCU
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Embargos De Declaração Omissão Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRAUMAR CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido E Acórdão Anulado Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição do procedimento de Tomada de Contas e/ou da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919 CPC)
  3. 3 natureza executiva do acórdão do TCU (art. 72, §3º CF/88 e art. 784, VIII do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto à análise da prescrição do procedimento de Tomada de Contas e/ou da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 — questão relevante que pode alterar o julgamento —, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essas alegações.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre a prescrição suscitada.

Orders

  • Anulo o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determino que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente relativas à prescrição do procedimento de Tomada de Contas e/ou da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92.