REsp 1933148 - DECISAO

REsp 1933148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada inconstitucionalidade formal da Lei 10.931/2004 e por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação ao exame de matéria constitucional na via eleita; assim, inviabiliza-se o provimento em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: SANDS EMPREEDIMENTOS HOTELEIROS LTDA; Embargante: FRANCISCO CARLOS RIBEIRO SANTOS; Embargante: TEREZINHA ROCHA SANTOS; Embargante: DIEGO ANTONIO ROCHA SANTOS; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Inconstitucionalidade Formal, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 STF 356 STF 211 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Inconstitucionalidade Formal Capitalização De Juros Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SANDS EMPREEDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Embargante

FRANCISCO CARLOS RIBEIRO SANTOS

Embargante

TEREZINHA ROCHA SANTOS

Embargante

DIEGO ANTONIO ROCHA SANTOS

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade e executividade da Cédula de Crédito Bancário (Lei 10.931/2004)
  2. 2 alegada ofensa à Lei Complementar 95/1998 (princípio da unidade de objeto legislativo)
  3. 3 alegada afronta ao art. 192 da CF/88 e Decreto 26.626/33 (vedação à capitalização mensal de juros)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada inconstitucionalidade formal da Lei 10.931/2004 e por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF), além da vedação ao exame de matéria constitucional na via eleita; assim, inviabiliza-se o provimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.