REsp 1960750 - DECISAO

REsp 1960750 - DECISAO

O Tribunal Regional concluiu que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado homologando compensação antes da inscrição em dívida ativa; que a decisão transitada em julgado limitou a compensação ao PIS e o crédito reconhecido (R$ 56.326,66) era insuficiente para extinguir os débitos executados (R$ 4.249.734,84); e que a presunção de certeza e liquidez das CDAs não foi afastada por prova inequívoca, sendo, além disso, vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos autos do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa e ônus probatório para afastá‑la
  2. 2 possibilidade de arguir compensação em embargos à execução quando não houver homologação administrativa
  3. 3 necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito para obstar inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional concluiu que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário nem decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado homologando compensação antes da inscrição em dívida ativa; que a decisão transitada em julgado limitou a compensação ao PIS e o crédito reconhecido (R$ 56.326,66) era insuficiente para extinguir os débitos executados (R$ 4.249.734,84); e que a presunção de certeza e liquidez das CDAs não foi afastada por prova inequívoca, sendo, além disso, vedado ao STJ reexaminar fatos e provas nos autos do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.