AREsp 1800029 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (sobretudo o óbice relativo à ausência de afronta a dispositivo legal), sendo suas alegações genéricas e sem vinculação aos fundamentos da decisão recorrida, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Ambiental Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC (2015) e art. 253 do RISTJ
  3. 3 incidência de óbices ao recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado de forma específica e dialética os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (sobretudo o óbice relativo à ausência de afronta a dispositivo legal), sendo suas alegações genéricas e sem vinculação aos fundamentos da decisão recorrida, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu