AREsp 1927973 - DECISAO

AREsp 1927973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo indicado (art. 819 do CC/02), e porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majora-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante (embargante Na Execução): ANA PAULA BORGES MATTIAZZO; Embargada (exequente): TIM S/A; Fiador Mencionado No Contrato: LEONARDO MOUTINHO DE CARVALHO; Fiador Mencionado No Contrato: MARCELO WILLIAM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Fiança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Fiança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

ANA PAULA BORGES MATTIAZZO

Agravante (embargante Na Execução)

TIM S/A

Embargada (exequente)

LEONARDO MOUTINHO DE CARVALHO

Fiador Mencionado No Contrato

MARCELO WILLIAM DE CARVALHO

Fiador Mencionado No Contrato

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Fundamentada No Art. 932, Iii, Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 819 do CC/02 indicado e não analisado pelo acórdão)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da fiadora por assinatura do aditivo contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento do artigo indicado (art. 819 do CC/02), e porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência majora-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15