AREsp 1844431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; faltou prequestionamento quanto ao art. 917, §3º, do CPC; e não houve indicação expressa do dispositivo legal tido como objeto de dissídio interpretativo, justificando a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF e a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CARINA DE ALBUQUERQUE MARTINS; Agravante: CELIO BATISTA MARTINS FILHO; Agravante: CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARINA DE ALBUQUERQUE MARTINS

Agravante

CELIO BATISTA MARTINS FILHO

Agravante

CRISTINA VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GOMES MARTINS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 917, §3º, do CPC
  2. 2 alegação genérica de violação a dispositivos do CDC e deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 não indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado divergente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: as alegações de violação a dispositivos federais foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; faltou prequestionamento quanto ao art. 917, §3º, do CPC; e não houve indicação expressa do dispositivo legal tido como objeto de dissídio interpretativo, justificando a aplicação das Súmulas 282/STF e 284/STF e a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.