AREsp 1908944 - DECISAO

AREsp 1908944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aptidão da duplicata sem aceite instruída e ao termo inicial dos juros moratórios (vencimento da obrigação).

Parties
Recorrente: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Lei Nº 5.474/68 (lei Das Duplicatas), Juros Moratórios, Obrigação Líquida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Lei Nº 5.474/68 (lei Das Duplicatas) Juros Moratórios Obrigação Líquida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 pressupostos processuais da Lei das Duplicatas
  3. 3 existência de título executivo válido (duplicata sem aceite)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à aptidão da duplicata sem aceite instruída e ao termo inicial dos juros moratórios (vencimento da obrigação).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor atualizado da condenação.