REsp 1953150 - DECISAO

REsp 1953150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995, por entender que essa lei não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice, aplicando-se o marco temporal previsto na MP 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1º/1/2002).

Parties
Exequente: ELEUZA BORGES NAVARRO DE BARROS; Sindicato Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Cessionária De Créditos (honorários Advocatícios): Trindade e Arzeno Advogados Associados; Executado / Autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e parcialmente provido o Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Medida Provisória 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Prescrição +7 more

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Parties

ELEUZA BORGES NAVARRO DE BARROS

Exequente

SINTSPREV/MG

Sindicato Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Créditos (honorários Advocatícios)

INSS

Executado / Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar a exequente
  2. 2 limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995, por entender que essa lei não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice, aplicando-se o marco temporal previsto na MP 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1º/1/2002).

Court Disposition

Conhecido em parte e parcialmente provido o Recurso Especial

Orders

  • Afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data de fevereiro de 1995, reconhecendo que a Lei n. 9.030/1995 não constituiu termo final para a incidência do índice, aplicando-se o termo final previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (reestruturação da carreira ou 1º/1/2002).
  • Publique-se; intimem-se.