AREsp 1825783 - ACORDAO

AREsp 1825783 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal a quo (impedindo o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional com base em julgados do STF, tornando inviável sua revisão no Superior Tribunal de Justiça por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Respondente: EMATER PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade De Título Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973, Art. 475 L, § 1º, MP 2.180 35/2001
Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Inexigibilidade De Título Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/1973 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

EMATER PI

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 desde a publicação da MP 2.180-35/2001
  2. 2 ofensa ao art. 475-L, § 1º, do CPC/1973
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no tribunal a quo (impedindo o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula 211/STJ) e porque a controvérsia foi decidida com fundamentação eminentemente constitucional com base em julgados do STF, tornando inviável sua revisão no Superior Tribunal de Justiça por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno