REsp 1490560 - DECISAO

REsp 1490560 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ IRINEU SCHMITT; Recorrente: LUIZMAR DA SILVA MICELI; Recorrente: LUIZ NARDES; Recorrente: MÁRCIA FRIEDRICH DEL PONTE; Recorrente: MÁRCIA LOBRAICO FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Juros De Mora Correção Monetária Capitalização Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

LUIZ IRINEU SCHMITT

Recorrente

LUIZMAR DA SILVA MICELI

Recorrente

LUIZ NARDES

Recorrente

MÁRCIA FRIEDRICH DEL PONTE

Recorrente

MÁRCIA LOBRAICO FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 possibilidade de capitalização dos juros de mora
  3. 3 compensação de honorários advocatícios