REsp 1925202 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de levantamento da caução depositada para obter efeito suspensivo nos embargos à execução quando estes foram julgados procedentes e o recurso especial foi recebido apenas no efeito devolutivo
2. 2 Aplicabilidade do art. 521, III, do CPC à execução de título extrajudicial
3. 3 Se a execução deve ser considerada provisória ou definitiva diante de recurso sem efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Como os embargos à execução foram julgados procedentes e a extinção da execução foi confirmada em acórdão do tribunal de origem, estando o recurso especial recebido apenas no efeito devolutivo, a execução de título extrajudicial deve ser considerada definitivamente extinta, autorizando o levantamento da caução depositada; não se aplica a exigência de caução prevista no art. 521, III, do CPC à hipótese concreta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Cassar o acórdão recorrido.
• Determinar que seja possibilitado ao recorrente o levantamento da caução depositada nos embargos à execução autuado sob o nº0051924-96.2010.8.19.0001, 2ª Vara Cível, Comarca da Capital/RJ.