REsp 1936633 - DECISAO

REsp 1936633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento central (ausência de juntada de contratos anteriores) não foi impugnado, haja vista o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da novação que extinguiu os contratos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Executada/embargante: CCL CONSTRUTORA LTDA. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Renegociação De Dívida, Novação, Capitalização De Juros, Incidência De Encargos Após Ajuizamento, Teoria Da Causa Madura, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos À Execução Renegociação De Dívida Novação Capitalização De Juros Incidência De Encargos Após Ajuizamento +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Exequente

CCL CONSTRUTORA LTDA. e outros

Executada/embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada de contratos anteriores enseja a extinção da execução
  2. 2 Reconhecimento de novação pela renegociação e seus efeitos sobre a necessidade de contratos anteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando fundamento é mantido pelo acórdão recorrido e não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento central (ausência de juntada de contratos anteriores) não foi impugnado, haja vista o reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da novação que extinguiu os contratos anteriores, o que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em favor de CAIXA, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.