AREsp 1920344 - DECISAO

AREsp 1920344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o juízo a quo já verificou excesso e procedeu à retificação dos valores mediante cálculos judiciais.

Parties
Agravante: ESTADO DO RANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de indicação imediata do valor correto do débito quando a Fazenda é parte
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices formais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e seu acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o juízo a quo já verificou excesso e procedeu à retificação dos valores mediante cálculos judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem