REsp 1905578 - DECISAO

REsp 1905578 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem conheceu e decidiu sobre suposta abusividade de cláusulas que não estavam adequadamente expostas como pedido e causa de pedir na petição inicial dos embargos, caracterizando julgamento ultra petita e vício de procedimento por inépcia da petição inicial; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento atento ao objeto recursal (aplicação do CDC e inversão do ônus de apresentar o demonstrativo do débito).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Inépcia Da Petição Inicial, Julgamento Ultra Petita, Teoria Da Causa Madura, Inversão Do Ônus Da Prova, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 381/stj, Art. 917, §4º Do CPC, Art. 1.013, §3º Do CPC
Direito Civil Direito Empresarial Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Inépcia Da Petição Inicial Julgamento Ultra Petita Teoria Da Causa Madura +5 more

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial dos embargos à execução era inepta por não expor causa de pedir relativa à revisão de cláusulas contratuais
  2. 2 se o Tribunal de origem conheceu e reconheceu abusividade de cláusulas não suscitadas (julgamento ultra/extra petita)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 381/STJ quanto ao conhecimento de ofício da abusividade em contratos bancários

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem conheceu e decidiu sobre suposta abusividade de cláusulas que não estavam adequadamente expostas como pedido e causa de pedir na petição inicial dos embargos, caracterizando julgamento ultra petita e vício de procedimento por inépcia da petição inicial; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento atento ao objeto recursal (aplicação do CDC e inversão do ônus de apresentar o demonstrativo do débito).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação do recorrido, atento ao objeto recursal (aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus de apresentar o demonstrativo do débito)