AREsp 1935656 - DECISAO

AREsp 1935656 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas constante da Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial, uma vez que a pretensão apresentada exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA CORNELLI BERTINATTO; Agravante: NEURI BERTINATTO; Agravada/exequente/locadora: MARIA LUCIA KERBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Título Executivo, Contrato De Locação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Título Executivo Contrato De Locação Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA CORNELLI BERTINATTO

Agravante

NEURI BERTINATTO

Agravante

MARIA LUCIA KERBER

Agravada/exequente/locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 se a resolução do contrato em ação de despejo afasta a natureza de título executivo do contrato de locação
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento na vedação ao reexame de fatos e provas constante da Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial, uma vez que a pretensão apresentada exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa