REsp 1952413 - DECISAO

REsp 1952413 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a tese de erro de cálculo suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, restou configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévia manifestação do Tribunal a quo; assim, o recurso especial foi provido para anular o restante do acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente: Autora (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o restante do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão De Benefício, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Revisão De Benefício Coisa Julgada Omissão De Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autora (exequente)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de erro no cálculo do título executivo (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Limites dos embargos à execução quanto à rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre a tese de erro de cálculo suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, restou configurada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso especial sem prévia manifestação do Tribunal a quo; assim, o recurso especial foi provido para anular o restante do acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o restante do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o resto proferido no julgamento dos embargos de declaração