AREsp 1833573 - DECISAO

AREsp 1833573 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de pré-questionamento: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo a conclusão de que a ausência de manifestação do credor devidamente intimado configura aceitação tácita da nomeação de bens à penhora.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA; Agravado: ANDRADE & BASTOS CALL CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Intimação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Nomeação De Bens À Penhora, Aceitação Tácita Do Credor
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Embargos À Execução Penhora Intimação Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Agravante

ANDRADE & BASTOS CALL CENTER LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 12, 13 e 16 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 violação dos arts. 797, 835 e 839 do Código de Processo Civil/2015
  3. 3 intimação do credor acerca da nomeação de bens à penhora e sua eventual aceitação tácita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de pré-questionamento: o recorrente não indicou a violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, razão pela qual o STJ conhece do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo a conclusão de que a ausência de manifestação do credor devidamente intimado configura aceitação tácita da nomeação de bens à penhora.

Court Disposition

Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.