REsp 1772467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ofensa ao dever de decidir (art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 preclusão da matéria por ausência de manifestação da parte exequente
3. 3 base de cálculo da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo enfrentou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, havendo preclusão da matéria por ausência de impugnação pela exequente após os embargos formulados pela União; além disso, houve deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal supostamente violado, e a jurisprudência do STJ estabelece que a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90 deve ser calculada pela diferença entre o padrão ocupado na aposentação e o padrão imediatamente anterior, excluídos acréscimos, de modo que não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se...