AREsp 1364794 - DECISAO

AREsp 1364794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 253 do RISTJ; procedeu-se ao majoramento em um ponto do percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais; Embargados: Embargados (servidoras aposentadas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade De Ato Administrativo, Honorário De Sucumbência, Correção Monetária, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos À Execução Nulidade De Ato Administrativo Honorário De Sucumbência Correção Monetária Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais

Agravante

Embargados (servidoras aposentadas)

Embargados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na atualização de créditos
  3. 3 definição do marco inicial dos juros e atualização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas no recurso, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 253 do RISTJ; procedeu-se ao majoramento em um ponto do percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites legais.