AREsp 1922886 - DECISAO

AREsp 1922886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de garantia da execução (penhora não efetivada e manifestação de desinteresse do exequente), hipótese em que se aplica a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ISABEL VIANNA DE OLIVEIRA VAZ; Exequente/recorrido: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ISABEL VIANNA DE OLIVEIRA VAZ

Agravante/recorrente

Banco exequente

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia por penhora, depósito ou caução para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC)
  2. 2 se a indicação de bens não efetivados em penhora impede a concessão do efeito suspensivo
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial quando exigido reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de garantia da execução (penhora não efetivada e manifestação de desinteresse do exequente), hipótese em que se aplica a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.