REsp 1771880 - DECISAO

REsp 1771880 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF) e por terem sido esgotadas questões referentes ao precedente REsp 1.214.541/PE, de modo que não se presta ao exame do mérito recursal nesta Corte.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO - ASSERFESA/PE; Recorrente: OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Representatividade De Associações, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Embargos À Execução Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Representatividade De Associações +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO - ASSERFESA/PE

Recorrente

OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de exequentes que não integraram a listagem inicial
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/73 quanto à inexigibilidade do título executivo
  3. 3 efeitos da coisa julgada em demandas coletivas e aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais indicadas (aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF) e por terem sido esgotadas questões referentes ao precedente REsp 1.214.541/PE, de modo que não se presta ao exame do mérito recursal nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.