REsp 1455980 - DECISAO

REsp 1455980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional já havia decidido pela intempestividade dos embargos e essa conclusão não foi infirmada de forma concreta no recurso; não houve prequestionamento explícito sobre o art. 475 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211; e a análise do alegado excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Fazenda Pública; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Reexame Necessário, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7, Súmulas 283, 284, 211
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Embargos À Execução Intempestividade Reexame Necessário Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública

Embargante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da execução por força do reexame necessário diante de embargos intempestivos
  3. 3 Prequestionamento do art. 475 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional já havia decidido pela intempestividade dos embargos e essa conclusão não foi infirmada de forma concreta no recurso; não houve prequestionamento explícito sobre o art. 475 do CPC/1973, aplicando-se a Súmula 211; e a análise do alegado excesso de execução exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.