REsp 1953110 - DECISAO

REsp 1953110 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto em que o Tribunal de origem interpretou a Lei 9.030/1995 como termo final para a incidência do resíduo de 3,17%; o STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constituiu dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%, sendo o termo final a data de reestruturação/reorganização da carreira ou, na ausência desta, 1/1/2002, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: CLEA DE SOUZA MATTOS BARRETO; Exequentes/recorridos: CLEA DE SOUZA e OUTROS; Embargante/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Cessionária/credora: TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Sindicato/substituto Processual: SINTSPREV/MG; Parte Embargada/condenada: VILMA SIMÕES CATTA PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Pelo STJ
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e dei-lhe provimento, na parte relativa à limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% (Lei 9.030/1995), reformando o aresto recorrido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Ativa/substituição Processual, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, PSS
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Legitimidade Ativa/substituição Processual Cessão De Crédito Honorários Advocatícios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEA DE SOUZA MATTOS BARRETO

Recorrente

CLEA DE SOUZA e OUTROS

Exequentes/recorridos

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante/recorrido

TRINDADE E ARZENO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Cessionária/credora

SINTSPREV/MG

Sindicato/substituto Processual

VILMA SIMÕES CATTA PRETA

Parte Embargada/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Em Parte Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se os substituídos tinham legitimidade ativa para promover a execução
  2. 2 se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas de natureza permanente
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto em que o Tribunal de origem interpretou a Lei 9.030/1995 como termo final para a incidência do resíduo de 3,17%; o STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constituiu dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%, sendo o termo final a data de reestruturação/reorganização da carreira ou, na ausência desta, 1/1/2002, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e dei-lhe provimento, na parte relativa à limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% (Lei 9.030/1995), reformando o aresto recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de CLEA DE SOUZA MATTOS BARRETO e, nessa parte, dou-lhe provimento
  • Publique-se