REsp 1949348 - DECISAO

REsp 1949348 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de nulidade recursal e ilegitimidade da União, decidiu-se pela manutenção do entendimento de que, quando a decisão acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, o recurso cabível é a apelação; sobre a alegação de ilegitimidade da União, entendeu-se que a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo ser negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Decisão Proferida (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva Da União, Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento), Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Reajuste Salarial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Da União Recursos (apelação Vs Agravo De Instrumento) Coisa Julgada Ação Civil Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Decisão Proferida (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 ilegitimidade passiva da União para responder por créditos de servidores vinculados à administração indireta
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de nulidade recursal e ilegitimidade da União, decidiu-se pela manutenção do entendimento de que, quando a decisão acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, o recurso cabível é a apelação; sobre a alegação de ilegitimidade da União, entendeu-se que a reforma da decisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), devendo ser negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.