REsp 1953537 - DECISAO

REsp 1953537 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que, após o trânsito em julgado e formado o título executivo judicial, não é possível rediscutir a matéria na fase de execução, sendo cabível a revisão apenas por ação rescisória; aplica-se a ultra-atividade do CPC/1973 e o enunciado administrativo n.2, e a hipótese se enquadra na Súmula n.83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prescrição, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97, Lei N. 11.960/09, Ultra Atividade, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Prescrição Art. 1º F Da Lei N. 9.494/97 Lei N. 11.960/09 Ultra Atividade +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rediscussão de matéria decidida na fase de execução após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/09
  3. 3 incidência de juros moratórios e correção monetária em execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ de que, após o trânsito em julgado e formado o título executivo judicial, não é possível rediscutir a matéria na fase de execução, sendo cabível a revisão apenas por ação rescisória; aplica-se a ultra-atividade do CPC/1973 e o enunciado administrativo n.2, e a hipótese se enquadra na Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.