EREsp 1878663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado validou o prosseguimento da execução fiscal e a jurisprudência da Seção admite o decote de parcelas indevidas da CDA por simples cálculo aritmético sem prejuízo da liquidez e exigibilidade do título; além disso, os embargos de divergência mostraram-se incabíveis na parte em que o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, o enunciado 315/STJ e o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inexigibilidade Parcial Do Título Executivo, Liquidez Do Título Executivo, Decote Do Excesso Por Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Inexigibilidade Parcial Do Título Executivo Liquidez Do Título Executivo Decote Do Excesso Por Cálculo Aritmético Súmula 7/stj Súmula 168/stj +1 more

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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão de norma declarada inconstitucional
  2. 2 Possibilidade de decote de parcelas indevidas da CDA por simples cálculo aritmético sem retificação da certidão
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado validou o prosseguimento da execução fiscal e a jurisprudência da Seção admite o decote de parcelas indevidas da CDA por simples cálculo aritmético sem prejuízo da liquidez e exigibilidade do título; além disso, os embargos de divergência mostraram-se incabíveis na parte em que o recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se também, por analogia, o enunciado 315/STJ e o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.