AREsp 1889645 - DECISAO

AREsp 1889645 - DECISAO

O Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de garantia do juízo, requisito essencial do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há reforma do acórdão e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MOTTARONE SERVICOS DE SUPERVISAO, MONTAGENS E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Penhora, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Penhora Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOTTARONE SERVICOS DE SUPERVISAO, MONTAGENS E COMERCIO EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 919, §1º, do CPC/2015 quanto aos requisitos cumulativos para efeito suspensivo
  3. 3 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela ausência de garantia do juízo, requisito essencial do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há reforma do acórdão e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.