AREsp 1938274 - DECISAO

AREsp 1938274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c por ausência de identidade fática; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 86 CPC Parágrafo Único, Custas Processuais
Empresarial Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Honorários De Sucumbência Sucumbência Mínima Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO OESTE POTIGUAR - UNICRED MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC quanto à sucumbência mínima
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em face de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se reconheceu dissídio jurisprudencial pela alínea c por ausência de identidade fática; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.