REsp 1545653 - DECISAO

REsp 1545653 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento: não houve prescrição da pretensão executória à luz da jurisprudência do STJ sobre suspensão do prazo enquanto pendente a discussão sobre a legitimidade do sindicato; o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não se aplica no caso porque não houve reconhecimento de inconstitucionalidade da norma que fundamentou o reajuste; e não cabe a autarquia/União alegar compensação de reajuste após trânsito em julgado do título que não continha limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prescrição, Compensação De Reajustes, Legitimidade Sindical, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 741 Cpc/1973
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Prescrição Compensação De Reajustes Legitimidade Sindical Execução Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  3. 3 relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento: não houve prescrição da pretensão executória à luz da jurisprudência do STJ sobre suspensão do prazo enquanto pendente a discussão sobre a legitimidade do sindicato; o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não se aplica no caso porque não houve reconhecimento de inconstitucionalidade da norma que fundamentou o reajuste; e não cabe a autarquia/União alegar compensação de reajuste após trânsito em julgado do título que não continha limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.