AREsp 1858646 - ACORDAO

AREsp 1858646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que justifica a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSULTORIA EMPRESARIAL GUILHERME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSULTORIA EMPRESARIAL GUILHERME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal violado no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma clara e específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que justifica a aplicação da Súmula 284/STF e tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF