AREsp 1922263 - DECISAO

AREsp 1922263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não comprovou a quitação dos débitos nem a existência do acordo verbal alegado, e a compensação não se demonstrou possível diante da ausência de identidade entre credor e devedor e do não cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: GGI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Exequente: condomínio exequente; Terceiro (sócio): WAGNER LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Compensação, Ônus Da Prova, Despesas Condominiais, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Compensação Ônus Da Prova Despesas Condominiais Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GGI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

condomínio exequente

Exequente

WAGNER LIMA

Terceiro (sócio)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de pagamento e de acordo verbal para compensação
  2. 2 Possibilidade de compensação quando não há identidade entre credor e devedor
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não comprovou a quitação dos débitos nem a existência do acordo verbal alegado, e a compensação não se demonstrou possível diante da ausência de identidade entre credor e devedor e do não cumprimento do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se