REsp 1928618 - DECISAO

REsp 1928618 - DECISAO

O Tribunal entendeu configurada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões do Tribunal a quo sobre questões suscitadas (incidência do reajuste de 28,86% sobre complemento do salário-mínimo; limites de compensação; coisa julgada), violando os arts. 458, II e 535, II do CPC/73, motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando que sejam supridas as omissões apontadas.

Parties
Recorrente / Exequente / Embargada: SORAIA AYRES DE ALMEIDA; Recorrida / Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do TRF4 Sobre Embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Provimento do Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Complemento De Salário Mínimo, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Complemento De Salário Mínimo Coisa Julgada Compensação De Valores +2 more

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Parties

SORAIA AYRES DE ALMEIDA

Recorrente / Exequente / Embargada

UNIÃO

Recorrida / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do TRF4 Sobre Embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de incidência do reajuste de 28,86% sobre a complementação do salário-mínimo
  2. 2 omissão quanto à limitação das compensações aos valores previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 possibilidade de aplicação de critérios de compensação previstos na Portaria MARE 2.179/98 e MP 1.704/98

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu configurada negativa de prestação jurisdicional em razão de omissões do Tribunal a quo sobre questões suscitadas (incidência do reajuste de 28,86% sobre complemento do salário-mínimo; limites de compensação; coisa julgada), violando os arts. 458, II e 535, II do CPC/73, motivo pelo qual deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem, determinando que sejam supridas as omissões apontadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que suprima as omissões indicadas no recurso, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ