AREsp 1931541 - DECISAO

AREsp 1931541 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada nos embargos de declaração que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a devolução dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste, no devido processo legal, sobre a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título em razão da ausência dos extratos previstos em lei; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Parties
Agravante: A B B ALMEIDA MODAS; Agravante: ANDERSON DE SOUZA ALMEIDA; Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

A B B ALMEIDA MODAS

Agravante

ANDERSON DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título pela ausência dos extratos exigidos pelo art. 28, §2º, II, da Lei 10.931/04
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ em caso de omissão que possa alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem no exame de questão suscitada nos embargos de declaração que, em tese, poderia alterar o resultado do julgamento, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou os declaratórios e a devolução dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste, no devido processo legal, sobre a alegação de falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título em razão da ausência dos extratos previstos em lei; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial, ficando prejudicado o exame das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento