Pet 14525 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, o requerente não demonstrou plausibilidade de reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que os dispositivos legais invocados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem; por ausência do fumus boni iuris, tornou-se desnecessário examinar o periculum in mora.

Parties
Requerente: ANTONIO CARLOS PARENTE MACEDO DE ANDRADE; Exequente: PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (recurso Especial Aguarda Juízo De Admissibilidade Na Origem)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Efeito Suspensivo Prequestionamento Contraditório Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS PARENTE MACEDO DE ANDRADE

Requerente

PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (recurso Especial Aguarda Juízo De Admissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matérias para admitir violação de dispositivo legal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo perfunctório, o requerente não demonstrou plausibilidade de reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que os dispositivos legais invocados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem; por ausência do fumus boni iuris, tornou-se desnecessário examinar o periculum in mora.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.