AREsp 1874389 - DECISAO

AREsp 1874389 - DECISAO

Diante dos fatos incontroversos de que IRON figurou como avalista mediante assinatura no verso das cártulas e não alegou vício de forma nos títulos, e em razão da autonomia do aval prevista no art. 899, §2º do CC/02, reconheceu-se sua legitimidade passiva para a execução. O Tribunal Estadual equivocou-se ao qualificá-lo como faturizado; assim, o acórdão estadual foi reformado para manter os termos da sentença de primeira instância que julgou improcedentes os embargos à execução e validar a execução contra o avalista.

Parties
Embargante/avalista: IRON CARLOS BARCELOS BORGES (IRON); Exequente/faturizadora: ÊXITO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ÊXITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título De Crédito, Aval, Fomento Mercantil (factoring), Legitimidade Passiva
Civil Processual Civil Embargos À Execução Título De Crédito Aval Fomento Mercantil (factoring) Legitimidade Passiva

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Parties

IRON CARLOS BARCELOS BORGES (IRON)

Embargante/avalista

ÊXITO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ÊXITO)

Exequente/faturizadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do avalista em execução fundada em título de crédito
  2. 2 autonomia do aval e suas consequências
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reanálise de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Diante dos fatos incontroversos de que IRON figurou como avalista mediante assinatura no verso das cártulas e não alegou vício de forma nos títulos, e em razão da autonomia do aval prevista no art. 899, §2º do CC/02, reconheceu-se sua legitimidade passiva para a execução. O Tribunal Estadual equivocou-se ao qualificá-lo como faturizado; assim, o acórdão estadual foi reformado para manter os termos da sentença de primeira instância que julgou improcedentes os embargos à execução e validar a execução contra o avalista.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por ÊXITO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
  • Reformar o acórdão do Tribunal Estadual para manter a sentença de primeira instância que julgou improcedentes os embargos à execução