REsp 1911662 - ACORDAO

REsp 1911662 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a jurisprudência do STJ estabelece que o agente marítimo, atuando como mandatário mercantil do armador, não responde pelos atos do mandante dentro dos limites do mandato; assim manteve-se o entendimento de improcedência da responsabilização da agravada.

Parties
Agravante/recorrente: REITER PETROLEUM INC; Embargante/agravada/recorrida: PRESTOMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.; Executado: ATA ROMORKOR KURTAMA; Executado: ATA TUG & SAVAGE; Executado: IZMIR OFFSHORE SERVICES INC; Executado: SNR MARITIME TOWAGE & AGENCY; Executado: SONER SARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Mandato Mercantil, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Marítimo Embargos À Execução Responsabilidade Do Agente Marítimo Mandato Mercantil Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

REITER PETROLEUM INC

Agravante/recorrente

PRESTOMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Embargante/agravada/recorrida

ATA ROMORKOR KURTAMA

Executado

ATA TUG & SAVAGE

Executado

IZMIR OFFSHORE SERVICES INC

Executado

SNR MARITIME TOWAGE & AGENCY

Executado

SONER SARI

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do agente marítimo por danos decorrentes de atos praticados pelo armador
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre agente marítimo e demais executados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a jurisprudência do STJ estabelece que o agente marítimo, atuando como mandatário mercantil do armador, não responde pelos atos do mandante dentro dos limites do mandato; assim manteve-se o entendimento de improcedência da responsabilização da agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo, por ora, de aplicar a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015