REsp 1624638 - DECISAO

REsp 1624638 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as recorrentes não comprovaram prévio pedido administrativo à instituição financeira para exibição de documentos — entendimento em consonância com o REsp 1.349.453/MS — e, quanto à alegação de excesso de execução, a jurisprudência do STJ exige a apresentação de memória de cálculo nos embargos (art. 739‑A, § 5º, do CPC), não sendo possível a emenda da inicial para suprir tal omissão, razão pela qual os fundamentos não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição De Documentos, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Cédula De Crédito Bancário, Prévio Pedido Administrativo, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio pedido administrativo à instituição financeira para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução fundados em excesso de execução (art. 739-A, § 5º, do CPC)
  3. 3 inviabilidade de emenda da petição inicial dos embargos quando faltar memória de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que as recorrentes não comprovaram prévio pedido administrativo à instituição financeira para exibição de documentos — entendimento em consonância com o REsp 1.349.453/MS — e, quanto à alegação de excesso de execução, a jurisprudência do STJ exige a apresentação de memória de cálculo nos embargos (art. 739‑A, § 5º, do CPC), não sendo possível a emenda da inicial para suprir tal omissão, razão pela qual os fundamentos não foram conhecidos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.