AREsp 1910434 - DECISAO

AREsp 1910434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (art. 942 e demais pontos não debatidos na instância ordinária), bem como porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as alegações sobre honorários e dissídio jurisprudencial padeceram de fundamentação e cotejo analítico exigidos, implicando improcedência das razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S/A; Recorridos: OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO NETO e OUTROS; Exequente: SIMAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ)
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ação De Regresso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ação De Regresso Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COTONIFÍCIO OTHON BEZERRA DE MELLO S/A

Agravante/recorrente

OTHON LYNCH BEZERRA DE MELLO NETO e OUTROS

Recorridos

SIMAB

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 CPC/2015)
  2. 2 natureza, certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 necessidade de ação de regresso vs rito executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias invocadas (art. 942 e demais pontos não debatidos na instância ordinária), bem como porque o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, as alegações sobre honorários e dissídio jurisprudencial padeceram de fundamentação e cotejo analítico exigidos, implicando improcedência das razões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.